REsp 1375089 - DECISAO

REsp 1375089 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado quanto à ilegalidade da cobrança duplicada da contribuição para assistência à saúde e à consequente repetição do indébito em relação a um dos cargos; não comprovada omissão ou violação dos arts. 458 e 535 do CPC/73; as alegações fundadas nos arts. 884-886 do Código Civil não foram prequestionadas, impedindo seu exame; por se tratar de condenação de natureza tributária, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 é inaplicável, devendo observar-se a orientação dos Temas 810/STF e 905/STJ quanto à aplicação da taxa SELIC quando houver previsão legal específica; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa...

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG; Autor: AUTOR (servidor público estadual ocupante de dois cargos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (versus Acórdão De Apelação Em Ação Ordinária) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Assistência À Saúde, Bis in Idem (descontos Em Duplicidade), Correção Monetária E Juros (selic Vs Art.1º F Lei 9.494/97), Prequestionamento, Prescrição Quinquenal
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Repetição De Indébito Contribuição Para Assistência À Saúde Bis in Idem (descontos Em Duplicidade) Correção Monetária E Juros (selic Vs Art.1º F Lei 9.494/97) Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Recorrente

AUTOR (servidor público estadual ocupante de dois cargos)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (versus Acórdão De Apelação Em Ação Ordinária) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações de natureza tributária
  2. 2 Restituição de contribuições à assistência à saúde cobradas em duplicidade (bis in idem)
  3. 3 Prequestionamento e vanificação de recurso por omissão quanto a dispositivos do Código Civil (arts. 884-886)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado quanto à ilegalidade da cobrança duplicada da contribuição para assistência à saúde e à consequente repetição do indébito em relação a um dos cargos; não comprovada omissão ou violação dos arts. 458 e 535 do CPC/73; as alegações fundadas nos arts. 884-886 do Código Civil não foram prequestionadas, impedindo seu exame; por se tratar de condenação de natureza tributária, o art. 1º-F da Lei 9.494/97 é inaplicável, devendo observar-se a orientação dos Temas 810/STF e 905/STJ quanto à aplicação da taxa SELIC quando houver previsão legal específica; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.