AREsp 2614391 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia à luz da jurisprudência do STF (RE 593068) sobre a não incidência de contribuição sobre parcelas não incorporáveis, a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia limites processuais ao conhecimento por ausência de prequestionamento e por se tratar de matéria constitucional de competência do STF, sendo aplicáveis ainda as súmulas do STJ mencionadas.

Parties
Autor(a)/agravada: Agravada; Réu(é)/agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto) / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Previdenciária Sobre Parcelas Não Incorporáveis, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7 (proibição De Reexame De Provas)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Repetição De Indébito Contribuição Previdenciária Sobre Parcelas Não Incorporáveis Ilegitimidade Passiva Prescrição Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Agravada

Autor(a)/agravada

Agravante

Réu(é)/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto) / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria e pensões
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam
  3. 3 Prescrição

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia à luz da jurisprudência do STF (RE 593068) sobre a não incidência de contribuição sobre parcelas não incorporáveis, a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia limites processuais ao conhecimento por ausência de prequestionamento e por se tratar de matéria constitucional de competência do STF, sendo aplicáveis ainda as súmulas do STJ mencionadas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial