REsp 2171246 - DECISAO

REsp 2171246 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com base em legislação local (Súmula 280/STF) e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores (Tema 905/STJ; Tema 810/STF), segundo os quais a repetição do indébito tributário é cabível...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Assistência À Saúde, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa Selic, Tema 810/stf, Tema 905/stj, Tema 588/stj, Bis in Idem, Honorários Sucumbenciais, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Previdenciário Repetição De Indébito Contribuição Para Assistência À Saúde Correção Monetária Juros De Mora +7 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da compulsoriedade da contribuição para assistência à saúde prevista na LC nº 64/02
  2. 2 Cabimento da repetição do indébito tributário mesmo que o serviço tenha sido utilizado
  3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária e juros de mora nas condenações da Fazenda Pública e nas repetição de indébitos tributários (art. 1º-F Lei 9.494/1997, taxa Selic, caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com base em legislação local (Súmula 280/STF) e o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores (Tema 905/STJ; Tema 810/STF), segundo os quais a repetição do indébito tributário é cabível independentemente da utilização do serviço e, quando houver previsão legal da entidade tributante, é legítima a aplicação da taxa SELIC para atualização/juros, vedada a cumulação de índices.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)