REsp 2153147 - DECISAO

REsp 2153147 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, constatou ausência de prova de que a concessão do empréstimo foi condicionada à contratação do seguro (ônus da prova do autor, art. 373, I, CPC), entendimento que não comporta revisão nesta Corte por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; majorou-se também a verba honorária em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Repetição De Indébito, Venda Casada, Seguro Prestamista, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Venda Casada Seguro Prestamista Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de venda casada
  2. 2 ônus da prova sobre condicionamento do empréstimo à contratação do seguro
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, constatou ausência de prova de que a concessão do empréstimo foi condicionada à contratação do seguro (ônus da prova do autor, art. 373, I, CPC), entendimento que não comporta revisão nesta Corte por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; majorou-se também a verba honorária em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se