AREsp 2667323 - ACORDAO

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Mantida a orientação jurisprudencial desta Corte de que o prazo prescricional aplicável às pretensões de repetição de indébito decorrentes de relação contratual é decenal, concluiu-se pela insuficiência das razões do agravante para reformar a decisão; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição Decenal, Taxa De Decoração, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Prescrição Decenal Taxa De Decoração Enriquecimento Sem Causa

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Parties

CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito decorrente de relação contratual
  2. 2 Incidência do art. 206, §3º, IV do Código Civil vs art. 205 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade da legislação consumerista (art. 27 do CDC) em contratos imobiliários

Ratio Decidendi

Mantida a orientação jurisprudencial desta Corte de que o prazo prescricional aplicável às pretensões de repetição de indébito decorrentes de relação contratual é decenal, concluiu-se pela insuficiência das razões do agravante para reformar a decisão; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.