REsp 2134239 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida na repetição de indébito tributário e sobre a devolução de depósitos judiciais
3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237/STJ) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada como tema repetitivo (Tema 1.237/STJ), de modo que, em observância à economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão representativo da controvérsia, sendo subsequentemente decididos conforme a congruência ou divergência com a orientação firmada nesta Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Julgo prejudicado o recurso especial.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.237/STJ), o recurso especial: I) tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos Temas...