AREsp 2667984 - DECISAO

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O recurso especial não é conhecido porque a Corte de origem corretamente aplicou o princípio da actio nata, reconhecendo que o termo inicial do prazo prescricional para a repetição de indébito foi a ciência da decisão administrativa que reconheceu o pagamento indevido (processo administrativo nº 04/66.303156/2013, em 10/2014), razão pela qual a ação ajuizada em 01/10/2019 estava dentro do prazo previsto no art. 168, II, do CTN; ademais, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a orientação está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Apelada: parte autora; Apelante: ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária (repetição De Indébito De Iptu) / Recurso Especial Julgado No STJ (agravo E Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Princípio Da Actio Nata, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Repetição De Indébito Prescrição Princípio Da Actio Nata Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte autora

Apelada

ente municipal

Apelante

Procedural Posture

Ação Ordinária (repetição De Indébito De Iptu) / Recurso Especial Julgado No STJ (agravo E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional para ação de repetição de indébito tributário
  2. 2 aplicação do princípio da actio nata
  3. 3 incidência do art. 168 do CTN e da Súmula 625 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a Corte de origem corretamente aplicou o princípio da actio nata, reconhecendo que o termo inicial do prazo prescricional para a repetição de indébito foi a ciência da decisão administrativa que reconheceu o pagamento indevido (processo administrativo nº 04/66.303156/2013, em 10/2014), razão pela qual a ação ajuizada em 01/10/2019 estava dentro do prazo previsto no art. 168, II, do CTN; ademais, a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a orientação está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.