AREsp 2698248 - DECISAO

AREsp 2698248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a aplicação do art. 940 do Código Civil depende da demonstração de dolo ou má-fé do credor, elemento ausente segundo o acórdão do Tribunal de origem; por consequência, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PARQUE RIO NEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Artigo 940 Do Código Civil, Litispendência, Má Fé/ Dolo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Repetição De Indébito Artigo 940 Do Código Civil Litispendência Má Fé/ Dolo Honorários Advocatícios

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Parties

PARQUE RIO NEGRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da repetição do indébito em dobro nos termos do art. 940 do CC
  2. 2 necessidade de demonstração de dolo ou má-fé para aplicação do art. 940 do CC
  3. 3 impedimento do Recurso Especial quando exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a aplicação do art. 940 do Código Civil depende da demonstração de dolo ou má-fé do credor, elemento ausente segundo o acórdão do Tribunal de origem; por consequência, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.