REsp 2177218 - DECISAO

REsp 2177218 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) no sentido de que o art.1º-F da Lei 9.494/1997 é inaplicável às condenações de natureza tributária, devendo-se observar os índices utilizados na cobrança de tributos em atraso; além disso, incidiu o óbice de conhecimento previsto na Súmula 83 do STJ no caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio Da Saúde, Correção Monetária E Juros, Inconstitucionalidade, Prescrição, Sucumbência
Tributário Processual Civil Previdenciário Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio Da Saúde Correção Monetária E Juros Inconstitucionalidade Prescrição +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e natureza tributária da contribuição para custeio da saúde descontada de servidor público estadual
  2. 2 direito à repetição de indébito pela cobrança compulsória considerada inconstitucional
  3. 3 índices aplicáveis à atualização e juros na repetição de indébito tributário (art.1º-F da Lei 9.494/1997 versus índices utilizados na cobrança de tributos em atraso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) no sentido de que o art.1º-F da Lei 9.494/1997 é inaplicável às condenações de natureza tributária, devendo-se observar os índices utilizados na cobrança de tributos em atraso; além disso, incidiu o óbice de conhecimento previsto na Súmula 83 do STJ no caso concreto.

Court Disposition

CONHEÇO em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • CONHEÇO em parte do recurso especial
  • NEGAR-LHE PROVIMENTO na parte conhecida