REsp 2168364 - DECISAO

REsp 2168364 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que as cobranças relativas ao contrato nº 0250162675 (R$5.992,11 de benefícios/descontos cobrados após o término do pacto e R$747,17 de encargos) eram inexigíveis por ausência de nova pactuação da multa de fidelidade, reconheceu a conduta contrária à boa-fé objetiva da fornecedora e confirmou o direito à repetição em dobro dos valores pagos; entretanto, quanto aos juros e atualização monetária a Corte reformou para aplicar a taxa SELIC como índice único, nos termos do art. 406 do CC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Telefônica Brasil S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Multa Por Quebra De Fidelidade, Taxa Selic, Juros Moratórios, Correção Monetária
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Repetição De Indébito Multa Por Quebra De Fidelidade Taxa Selic Juros Moratórios Correção Monetária

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Parties

Telefônica Brasil S.A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cobrança indevida e direito à repetição em dobro previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC
  2. 2 Existência de engano justificável que exclua a repetição em dobro
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC como índice único de juros moratórios e correção monetária (art. 406 CC; Temas 99 e 112/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que as cobranças relativas ao contrato nº 0250162675 (R$5.992,11 de benefícios/descontos cobrados após o término do pacto e R$747,17 de encargos) eram inexigíveis por ausência de nova pactuação da multa de fidelidade, reconheceu a conduta contrária à boa-fé objetiva da fornecedora e confirmou o direito à repetição em dobro dos valores pagos; entretanto, quanto aos juros e atualização monetária a Corte reformou para aplicar a taxa SELIC como índice único, nos termos do art. 406 do CC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Manter a condenação ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos relativos ao contrato nº 0250162675 (total R$6.739,28)
  • Substituir os juros de mora e a correção monetária anteriormente fixados pela aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização