AREsp 2705949 - DECISAO

AREsp 2705949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal diverge da jurisprudência consolidada do STJ sobre a aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito tributário estadual, e eventual conclusão em sentido contrário exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes que reconhecem a SELIC como índice único aplicável nas hipóteses previstas.

Parties
Recorrente: PAULO MARIA ERVEDOSA; Recorrente: PAULO SERGIO NUNES ERVEDOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Reexame De Prova (súmula 7)
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Taxa SELIC Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

PAULO MARIA ERVEDOSA

Recorrente

PAULO SERGIO NUNES ERVEDOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de observância da coisa julgada quanto à cumulação da taxa SELIC com outros índices de correção ou juros de mora
  2. 2 incidência da taxa SELIC na repetição de indébito tributário estadual e termo inicial (recolhimento indevido)
  3. 3 possibilidade de preenchimento de lacuna em título judicial sem violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal diverge da jurisprudência consolidada do STJ sobre a aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito tributário estadual, e eventual conclusão em sentido contrário exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes que reconhecem a SELIC como índice único aplicável nas hipóteses previstas.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.