AREsp 2445556 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que o contrato é de arrendamento mercantil sem previsão de juros remuneratórios, reputou a alegada confissão insuficiente diante do conjunto probatório, considerou inovação recursal a tese sobre TIR e não identificou decisão surpresa, além de reconhecer ausência de prequestionamento quanto aos arts. 92 e 184 do CC (Súmula 211/STJ) e a impossibilidade de revisão fático-probatória em sede especial (Súmulas 5 e 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Repetição De Indébito, Arrendamento Mercantil (leasing), Juros Remuneratórios, Confissão, Decisão Surpresa, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada afronta ao art. 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa)
  3. 3 sustentação de que confissão afastaria diligência probatória (arts. 374, II, 389 e 391 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que o contrato é de arrendamento mercantil sem previsão de juros remuneratórios, reputou a alegada confissão insuficiente diante do conjunto probatório, considerou inovação recursal a tese sobre TIR e não identificou decisão surpresa, além de reconhecer ausência de prequestionamento quanto aos arts. 92 e 184 do CC (Súmula 211/STJ) e a impossibilidade de revisão fático-probatória em sede especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se e intimem-se