AREsp 2709924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e insuficiência da causa de pedir relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, pela necessidade de reexame probatório para apurar eventual inexistência de prescrição ou violação à coisa julgada, e pela falta de prequestionamento do art. 525, §2º, do CPC/2015 e do art. 3º do Decreto n. 20.910/1932, impedindo o conhecimento do especial.

Parties
Recorrente/exequente: ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA; Recorrida/devedora: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Admissibilidade / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Imposto De Renda Sobre Complementação De Aposentadoria, Metodologia Do Esgotamento, Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente/exequente

UNIÃO

Recorrida/devedora

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Admissibilidade / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da metodologia do esgotamento para liquidação e impacto na prescrição
  2. 2 reconhecimento de relação de trato sucessivo e alegado bis in idem
  3. 3 omissão do acórdão quanto ao fundamento da prescrição e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e insuficiência da causa de pedir relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, pela necessidade de reexame probatório para apurar eventual inexistência de prescrição ou violação à coisa julgada, e pela falta de prequestionamento do art. 525, §2º, do CPC/2015 e do art. 3º do Decreto n. 20.910/1932, impedindo o conhecimento do especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.