REsp 2176958 - DECISAO

REsp 2176958 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Corte entendeu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que os valores recebidos por força de decisão judicial precária (antecipação de tutela) posteriormente revogada são repetíveis, não sendo presumível a boa-fé que impeça a devolução, e que o Tema 692/STJ não afasta essa possibilidade no caso de beneficiários vinculados a regime próprio de previdência; procedeu-se ao conhecimento do agravo com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL; Recorrida: Maria Aparecida Pinto da Cunha Hayashi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Ressarcimento Ao Erário, Antecipação De Tutela, Boa Fé Objetiva, Decadência, Regime Próprio De Previdência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Repetição De Indébito Ressarcimento Ao Erário Antecipação De Tutela Boa Fé Objetiva Decadência +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL

Agravante

Maria Aparecida Pinto da Cunha Hayashi

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de repetição de valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ aos beneficiários vinculados a regime próprio de previdência
  3. 3 Termo inicial do prazo decadencial para a Administração pleitear restituição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Corte entendeu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que os valores recebidos por força de decisão judicial precária (antecipação de tutela) posteriormente revogada são repetíveis, não sendo presumível a boa-fé que impeça a devolução, e que o Tema 692/STJ não afasta essa possibilidade no caso de beneficiários vinculados a regime próprio de previdência; procedeu-se ao conhecimento do agravo com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.