REsp 2100029 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado porque, por força da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 927, III, do CPC/2015, cabe ao tribunal de origem realizar o juízo de conformidade entre o acórdão por ele proferido e as teses firmadas nos Temas 905/STJ e 119/STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015; somente após esse esgotamento da instância ordinária o recurso especial poderá prosseguir nesta Corte.

Parties
Recorrente: O V D IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Quanto Aos Temas 905/stj E 119/stj
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Incidência Da Taxa SELIC, Juízo De Conformidade, Temas Repetitivos 905/stj E 119/stj
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Incidência Da Taxa SELIC Juízo De Conformidade Temas Repetitivos 905/stj E 119/stj

Case Brief

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Parties

O V D IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Quanto Aos Temas 905/stj E 119/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais quando houver lei estadual prevendo sua incidência
  2. 2 Critério de atualização do indébito (SELIC vs. FCA) e período de sua aplicação
  3. 3 Necessidade de juízo de conformidade do acórdão do tribunal a quo com as teses dos Temas 905/STJ e 119/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque, por força da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 927, III, do CPC/2015, cabe ao tribunal de origem realizar o juízo de conformidade entre o acórdão por ele proferido e as teses firmadas nos Temas 905/STJ e 119/STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015; somente após esse esgotamento da instância ordinária o recurso especial poderá prosseguir nesta Corte.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade quanto aos Temas n. 905/STJ e 119/STJ, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.