REsp 2174872 - DECISAO

REsp 2174872 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice de conhecimento previsto na Súmula 83 do STJ e nos requisitos de admissibilidade do RISTJ (art. 255, §4º, I). Subsidiariamente, consolidou-se o entendimento de que, tratando-se de repetição de indébito de natureza tributária, não se aplica o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, devendo ser observados os índices próprios das dívidas fazendárias (juros de 1% ao mês, art. 161, §1º, do CTN). Além disso, foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária E Juros, Inconstitucionalidade De Contribuição Para Custeio Da Saúde, Índices Aplicáveis Às Condenações Da Fazenda Pública, Honorários Sucumbenciais, Preclusão E Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil Previdenciário Repetição De Indébito Correção Monetária E Juros Inconstitucionalidade De Contribuição Para Custeio Da Saúde Índices Aplicáveis Às Condenações Da Fazenda Pública Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da repetição de indébito de contribuição para custeio da saúde descontada de servidor público estadual
  2. 2 natureza tributária da condenação e seus efeitos na atualização e juros
  3. 3 aplicabilidade ou não do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações de natureza tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice de conhecimento previsto na Súmula 83 do STJ e nos requisitos de admissibilidade do RISTJ (art. 255, §4º, I). Subsidiariamente, consolidou-se o entendimento de que, tratando-se de repetição de indébito de natureza tributária, não se aplica o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, devendo ser observados os índices próprios das dívidas fazendárias (juros de 1% ao mês, art. 161, §1º, do CTN). Além disso, foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015