REsp 1438674 - DECISAO

REsp 1438674 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a recorrente não indicou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia; além disso, não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BATTISTELLA TRADING S/A COMÉRCIO INTERNACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Compensação Tributária, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Prescrição Compensação Tributária Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BATTISTELLA TRADING S/A COMÉRCIO INTERNACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 prazo prescricional para repetição de indébito
  3. 3 vedação à compensação prevista no parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/07

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a recorrente não indicou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia; além disso, não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.