REsp 2176624 - DECISAO

REsp 2176624 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, fundou-se em entendimento uniforme do STJ/STF (incluindo a limitação da restituição ao cargo de menor remuneração e a aplicação da taxa SELIC para os consectários legais) e porque estavam presentes óbices de admissibilidade, notadamente as Súmulas 283 e 284 do STF, além da prejudicialidade da matéria abrangida pelo Tema 588/STJ.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Previdenciária Para Custeio De Assistência À Saúde, Bis in Idem (descontos Em Duplicidade), Honorários Advocatícios, Taxa SELIC, Prescrição Quinquenal, Juros De Mora E Correção Monetária, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 588/stj, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Tributário Processual Civil Previdenciário Repetição De Indébito Contribuição Previdenciária Para Custeio De Assistência À Saúde Bis in Idem (descontos Em Duplicidade) Honorários Advocatícios Taxa SELIC +6 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da repetição de indébito de contribuição para assistência à saúde
  2. 2 incidência da taxa SELIC como índice único para correção e juros em repetição de indébito tributário
  3. 3 aplicabilidade do Tema 588/STJ ao caso de dois cargos e à cobrança sobre cargo de maior remuneração

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, fundou-se em entendimento uniforme do STJ/STF (incluindo a limitação da restituição ao cargo de menor remuneração e a aplicação da taxa SELIC para os consectários legais) e porque estavam presentes óbices de admissibilidade, notadamente as Súmulas 283 e 284 do STF, além da prejudicialidade da matéria abrangida pelo Tema 588/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.