AREsp 2331165 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, entendeu que não houve violação do princípio da vedação da decisão surpresa nem julgamento extra petita, e que a alegada ofensa à coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: ELIANA MARIA CERAVOLO; Agravado: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus, Vício Transrescisório, Decisão Surpresa, Julgamento Extra Petita, Ônus Da Sucumbência, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Repetição De Indébito Danos Morais Coisa Julgada Reformatio in Pejus Vício Transrescisório Decisão Surpresa +3 more

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Parties

ELIANA MARIA CERAVOLO

Agravante

BANCO BMG SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 princípio da vedação da decisão surpresa
  3. 3 julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, entendeu que não houve violação do princípio da vedação da decisão surpresa nem julgamento extra petita, e que a alegada ofensa à coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da condenação
  • Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar as multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015