REsp 2175248 - DECISAO

REsp 2175248 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, pois incide o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905 e repetitivos) quanto à inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações tributárias e à observância dos índices próprios de atualização de débitos tributários, não havendo, assim, violação apontada que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio De Assistência À Saúde, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Correção Monetária E Juros De Mora, Prescrição Quinquenal
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio De Assistência À Saúde Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Correção Monetária E Juros De Mora Prescrição Quinquenal

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da restituição (repetição de indébito) de contribuição destinada ao custeio da assistência à saúde descontada de servidor estadual
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações de natureza tributária
  3. 3 índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações tributárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, pois incide o óbice de conhecimento da Súmula 83 do STJ e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905 e repetitivos) quanto à inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações tributárias e à observância dos índices próprios de atualização de débitos tributários, não havendo, assim, violação apontada que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.