REsp 2174716 - DECISAO

REsp 2174716 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice estampado na Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que a cobrança duplicada da contribuição caracteriza bis in idem e aplicou a jurisprudência do Tema 905, afastando a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações de natureza tributária e determinando a incidência da Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado quando houver previsão legal estadual.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Assistência À Saúde, Bis in Idem, Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Tema 905, Súmula 162 Do STJ, Súmula 188 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Contribuição Para Assistência À Saúde Bis in Idem Correção Monetária Juros Moratórios Taxa SELIC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cobrança duplicada de contribuição de saúde a servidores ocupantes de dois cargos
  2. 2 Repetição de indébito e restituição dos valores pagos a maior
  3. 3 Índices aplicáveis de correção monetária e juros em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice estampado na Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que a cobrança duplicada da contribuição caracteriza bis in idem e aplicou a jurisprudência do Tema 905, afastando a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações de natureza tributária e determinando a incidência da Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado quando houver previsão legal estadual.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se