REsp 2176586 - DECISAO

REsp 2176586 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque os recorrentes não impugnam efetivamente as razões de decidir sobre a duplicidade de cobrança adotadas pelo Tribunal a quo, limitando-se a alegar que o serviço foi disponibilizado; assim, aplica-se o entendimento da Súmula 283 do STF e a matéria não foi conhecida (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio De Assistência À Saúde, Enriquecimento Sem Causa, Bis in Idem, Prescrição Quinquenal, Tema 588/stj, ADI 3.106/mg
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio De Assistência À Saúde Enriquecimento Sem Causa Bis in Idem Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cobrança em duplicidade de contribuição para custeio de assistência à saúde de servidor ocupante de dois cargos
  2. 2 Possibilidade de restituição dos valores descontados em duplicidade
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 588 do STJ e do entendimento sobre descontos compulsórios

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque os recorrentes não impugnam efetivamente as razões de decidir sobre a duplicidade de cobrança adotadas pelo Tribunal a quo, limitando-se a alegar que o serviço foi disponibilizado; assim, aplica-se o entendimento da Súmula 283 do STF e a matéria não foi conhecida (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.