REsp 2173885 - DECISAO

REsp 2173885 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice de conhecimento (Súmula 83 do STJ), tendo o Tribunal entendido que a matéria discutida encontra-se em conformidade com entendimento consolidado no Tema 905 do STJ (natureza tributária da repetição do indébito e inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997), bem como por inexistir ofensa aos dispositivos apontados diante da fundamentação do acórdão recorrido; manteve-se a conclusão de que a cobrança duplicada é indevida e que, para os consectários legais, devem ser observados os índices aplicáveis à Fazenda Pública (SELIC/índices tributários).

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio De Serviço De Saúde, Dupla Cobrança / Bis in Idem, Correção Monetária E Juros De Mora, Aplicação Do Tema 905 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Previdenciário/assistência À Saúde Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio De Serviço De Saúde Dupla Cobrança / Bis in Idem Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição sobre dois cargos públicos e possibilidade de restituição
  2. 2 Natureza tributária da repetição de indébito e seus consectários legais
  3. 3 Índices aplicáveis à atualização e juros de condenações impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 vs. SELIC/CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice de conhecimento (Súmula 83 do STJ), tendo o Tribunal entendido que a matéria discutida encontra-se em conformidade com entendimento consolidado no Tema 905 do STJ (natureza tributária da repetição do indébito e inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997), bem como por inexistir ofensa aos dispositivos apontados diante da fundamentação do acórdão recorrido; manteve-se a conclusão de que a cobrança duplicada é indevida e que, para os consectários legais, devem ser observados os índices aplicáveis à Fazenda Pública (SELIC/índices tributários).

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.