AREsp 2747920 - DECISAO

AREsp 2747920 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões pertinentes; constatou-se ausência de prova de pagamento do ISSQN e da não transferência do encargo ao tomador, impedindo a repetição do indébito; como a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, tal providência é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na parte conhecida, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: MJA DIVULGAÇÕES E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido em parte o agravo em recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, ISSQN, Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Repetição De Indébito ISSQN Súmula 7/stj Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

MJA DIVULGAÇÕES E EVENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ diante de matéria fática-probatória
  3. 3 necessidade de comprovação da ausência de repasse do encargo do ISSQN para fins de repetição de indébito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem enfrentou e fundamentou as questões pertinentes; constatou-se ausência de prova de pagamento do ISSQN e da não transferência do encargo ao tomador, impedindo a repetição do indébito; como a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, tal providência é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na parte conhecida, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conhecido em parte o agravo em recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida