REsp 2174507 - DECISAO

REsp 2174507 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a questão sobre índices de atualização e juros já se encontra pacificada na jurisprudência do STJ: a restituição de contribuições cobradas compulsoriamente tem natureza tributária, razão pela qual o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não é aplicável, devendo ser observados os índices próprios das dívidas fazendárias (ex.: art. 161, §1º do CTN ou SELIC quando previsto), e porque a alegação de violação do art. 884 do CC não merece prosperar. Fundamenta-se no artigo 557 do CPC/73 e em precedentes repetitivos do STJ.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Nega Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio De Serviços De Saúde, Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Juros De Mora E Correção Monetária, Taxa SELIC, Compulsoriedade Da Contribuição, Bis in Idem, Recursos Repetitivos (tema 588, 905, 810)
Tributário Administrativo Previdenciário Processual Civil Constitucional Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio De Serviços De Saúde Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +5 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 884 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações de natureza tributária
  3. 3 natureza tributária da restituição de contribuições cobradas compulsoriamente

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque a questão sobre índices de atualização e juros já se encontra pacificada na jurisprudência do STJ: a restituição de contribuições cobradas compulsoriamente tem natureza tributária, razão pela qual o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não é aplicável, devendo ser observados os índices próprios das dívidas fazendárias (ex.: art. 161, §1º do CTN ou SELIC quando previsto), e porque a alegação de violação do art. 884 do CC não merece prosperar. Fundamenta-se no artigo 557 do CPC/73 e em precedentes repetitivos do STJ.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no artigo 557 do CPC/73, nego seguimento ao recurso especial.
  • Publique-se.