REsp 2172272 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira comprovou a contratação e a transferência, enquanto a recorrente não apresentou o extrato bancário para demonstrar não recebimento (descumprimento do dever de cooperação), de modo que não ficou demonstrado defeito na prestação do serviço e aplica-se a excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, I, do CDC; não houve omissão apreciável por violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DE NAZARE PEREIRA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Fraude, Dever De Cooperação
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Parties

MARIA DE NAZARE PEREIRA MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016 quanto ao ônus da prova em contratos de empréstimo consignado
  2. 2 impugnação da assinatura (digital) do contrato e necessidade de prova pericial/graphotécnica
  3. 3 insuscetibilidade de confirmação do negócio nulo pela mera transferência bancária

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira comprovou a contratação e a transferência, enquanto a recorrente não apresentou o extrato bancário para demonstrar não recebimento (descumprimento do dever de cooperação), de modo que não ficou demonstrado defeito na prestação do serviço e aplica-se a excludente de responsabilidade do art. 14, §3º, I, do CDC; não houve omissão apreciável por violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Majorar, em 5%, os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º se aplicáveis e ressalvada eventual gratuidade de justiça