REsp 2168288 - DECISAO

REsp 2168288 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que incide, exclusivamente, a Taxa SELIC na atualização do indébito tributário a partir do recolhimento indevido, aplicando-se igualmente aos tributos estaduais quando há previsão em lei estadual autorizadora; assim, reformou-se o acórdão recorrido para declarar a legitimidade da incidência exclusiva da Selic a partir do recolhimento indevido do tributo questionado.

Parties
Recorrente: PIRACICABANA INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, ICMS, Taxa SELIC, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito ICMS Taxa SELIC Juros De Mora Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PIRACICABANA INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC na atualização do indébito tributário a partir do recolhimento indevido
  2. 2 Aplicabilidade da Selic aos tributos estaduais quando haja previsão em lei estadual autorizadora
  3. 3 Competência do Relator para decisão monocrática segundo art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que incide, exclusivamente, a Taxa SELIC na atualização do indébito tributário a partir do recolhimento indevido, aplicando-se igualmente aos tributos estaduais quando há previsão em lei estadual autorizadora; assim, reformou-se o acórdão recorrido para declarar a legitimidade da incidência exclusiva da Selic a partir do recolhimento indevido do tributo questionado.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para declarar a legitimidade da incidência, exclusivamente, da Selic, na atualização do indébito, a partir do recolhimento indevido do tributo questionado.
  • Publique-se e intimem-se.