REsp 2174502 - DECISAO

REsp 2174502 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional, parte das questões invocadas não foram prequestionadas e as controvérsias que exigiriam reexame do acervo fático-probatório (prazo prescricional e conveniência da inversão do ônus da prova) estão impedidas de reapreciação em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo registrou existência de causa jurídica e relação obrigacional prévia que justificaram suas conclusões sobre ônus da prova.

Parties
Recorrente: BAYER S/A; Autores: JÚNIOR DAMO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Royalties, Prescrição, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Direito Civil Direito Processual Civil Repetição De Indébito Royalties Prescrição Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

BAYER S/A

Recorrente

JÚNIOR DAMO e OUTROS

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional, parte das questões invocadas não foram prequestionadas e as controvérsias que exigiriam reexame do acervo fático-probatório (prazo prescricional e conveniência da inversão do ônus da prova) estão impedidas de reapreciação em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo registrou existência de causa jurídica e relação obrigacional prévia que justificaram suas conclusões sobre ônus da prova.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.