AREsp 2633878 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recorrente não supriu alegada omissão mediante embargos de declaração (Súmula 284/STF), a questão dos honorários seguiu entendimento repetitivo exigindo agravo interno no tribunal de origem, e a restituição em dobro não se aplica ao caso concreto em razão da modulação dos efeitos do entendimento do EAREsp n. 676.608/RS e da ausência de prova de má-fé, impondo devolução simples dos valores; aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Autor; Agravado: Promovido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/recursal (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Restituição Em Dobro, Honorários Advocatícios, Prescrição, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Restituição Em Dobro Honorários Advocatícios Prescrição Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

Autor

Agravante

Promovido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/recursal (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de restituição em dobro do indébito (art. 42 do CDC e art. 184 do CC/2002)
  3. 3 arbitramento de honorários advocatícios (art. 85 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recorrente não supriu alegada omissão mediante embargos de declaração (Súmula 284/STF), a questão dos honorários seguiu entendimento repetitivo exigindo agravo interno no tribunal de origem, e a restituição em dobro não se aplica ao caso concreto em razão da modulação dos efeitos do entendimento do EAREsp n. 676.608/RS e da ausência de prova de má-fé, impondo devolução simples dos valores; aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.