REsp 2177659 - DECISAO

REsp 2177659 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e por óbices de conhecimento (Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF, Súmula 282/STF) que impedem o reexame de matéria fático-probatória. Subsidiariamente, o entendimento do Tribunal de origem sobre a repetição de indébito (restituição limitada pela prescrição qüinqüenal e pelo termo final da Lei Complementar nº 121/2011) e a aplicação dos consectários legais encontra suporte em precedentes (ADI 3.106/MG, Tema 588) e na jurisprudência sobre atualização e juros (aplicação da SELIC em conformação com entendimento do STJ e do STF).

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autores: Reijane Aparecida da Silva Soijza e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio De Serviços De Saúde, Prescrição Quinquenal (art. 168 Do Ctn), Juros De Mora E Correção Monetária (lei 9.494/97 Art.1 F Vs CTN Art.161), Bis in Idem, Modulação De Efeitos (adi 3.106/mg, Tema 588), Sucumbência Recíproca
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio De Serviços De Saúde Prescrição Quinquenal (art. 168 Do Ctn) Juros De Mora E Correção Monetária (lei 9.494/97 Art.1 F Vs CTN Art.161) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Reijane Aparecida da Silva Soijza e outros

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigação de restituição de contribuições cobradas em duplicidade
  2. 2 alcance temporal da repetição de indébito e marco inicial/termine (prescrição quinquenal e vigência de LC 121/2011)
  3. 3 regime aplicável de juros de mora e atualização monetária (SELIC vs índices previstos em lei federal)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e por óbices de conhecimento (Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF, Súmula 282/STF) que impedem o reexame de matéria fático-probatória. Subsidiariamente, o entendimento do Tribunal de origem sobre a repetição de indébito (restituição limitada pela prescrição qüinqüenal e pelo termo final da Lei Complementar nº 121/2011) e a aplicação dos consectários legais encontra suporte em precedentes (ADI 3.106/MG, Tema 588) e na jurisprudência sobre atualização e juros (aplicação da SELIC em conformação com entendimento do STJ e do STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se