AREsp 2740877 - DECISAO

AREsp 2740877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da matéria suscitada demandaria reexame de prova e do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial requerido pela alínea c do art. 105 da CF/88 mediante cotejo analítico das decisões paradigmas com o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Aplicabilidade Do CDC, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Restituição Em Dobro, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Repetição De Indébito Aplicabilidade Do CDC Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Restituição Em Dobro +2 more

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Parties

REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de relação de consumo entre as partes
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da matéria suscitada demandaria reexame de prova e do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial requerido pela alínea c do art. 105 da CF/88 mediante cotejo analítico das decisões paradigmas com o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.