REsp 2174658 - DECISAO

REsp 2174658 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido por insuficiência dos requisitos de admissibilidade: as razões recursais atacam o acórdão de forma genérica, ignorando a fundamentação sobre a distinção fática e jurídica já valorizada pelo tribunal a quo; Há óbice das Súmulas 283 e 284 do STF ao conhecimento do recurso; além disso, eventual discussão sobre não repetição de valores depende de interpretação da legislação estadual e de análise fático-probatória, matérias inadequadas à via especial (Súmula 280/STM e Súmula 7/STJ); por fim, quanto aos juros, a matéria tem natureza tributária e o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Custeio De Serviço De Saúde, Inconstitucionalidade, Modulação De Efeitos, Juros E Correção Monetária, Enriquecimento Sem Causa
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Repetição De Indébito Contribuição Para Custeio De Serviço De Saúde Inconstitucionalidade Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituição de valores referentes à contribuição para custeio de serviço de saúde instituída por lei complementar estadual
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015
  3. 3 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI 3.106/MG e marco temporal (14/04/2010)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido por insuficiência dos requisitos de admissibilidade: as razões recursais atacam o acórdão de forma genérica, ignorando a fundamentação sobre a distinção fática e jurídica já valorizada pelo tribunal a quo; Há óbice das Súmulas 283 e 284 do STF ao conhecimento do recurso; além disso, eventual discussão sobre não repetição de valores depende de interpretação da legislação estadual e de análise fático-probatória, matérias inadequadas à via especial (Súmula 280/STM e Súmula 7/STJ); por fim, quanto aos juros, a matéria tem natureza tributária e o acórdão recorrido está em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se