AREsp 2666638 - DECISAO

AREsp 2666638 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou a má-fé do recorrente na cobrança de dívida já adimplida, aplicando o entendimento do Tema 622/STJ; a modificação do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conhecer do agravo e negar-lhe provimento; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Má Fé, Súmulas Do STJ, Tema Repetitivo 622/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Repetição De Indébito Má Fé Súmulas Do STJ Tema Repetitivo 622/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de má-fé para aplicação do art. 940 do Código Civil (repetição de indébito em dobro)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando o agravante impugna todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque o Tribunal de origem comprovou a má-fé do recorrente na cobrança de dívida já adimplida, aplicando o entendimento do Tema 622/STJ; a modificação do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao agravo interno