AREsp 2771840 - DECISAO

AREsp 2771840 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e indicação da similitude fática e jurídica entre acórdão recorrido e paradigma); ademais, a indicação genérica do art. 42 do CDC não foi apta a sustentar a tese recursal, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Art. 42 Do CDC, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Art. 42 Do CDC Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 42 do CDC quanto à repetição em dobro do indébito e exigência de comprovação de violação da boa-fé objetiva
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e indicação da similitude fática e jurídica entre acórdão recorrido e paradigma); ademais, a indicação genérica do art. 42 do CDC não foi apta a sustentar a tese recursal, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.