AREsp 2653782 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: ALBANO SIMONES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Repetição De Indébito Indenização Por Danos Materiais E Morais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ALBANO SIMONES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigação de combater nos autos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.