AREsp 2572542 - DECISAO

AREsp 2572542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais demandaria o reexame do acervo fático-probatório (análise de sucumbência recíproca e do quantitativo das verbas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e decidiu-se não conhecer do mesmo.

Parties
Recorrente / Agravante: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A; Recorrida / Agravada: BRF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Tarifa De Energia Elétrica, Portarias DNAEE 38/86 E 45/86, Congelamento De Preços (plano Cruzado), Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Bis in Idem
Processual Civil Repetição De Indébito Tarifa De Energia Elétrica Portarias DNAEE 38/86 E 45/86 Congelamento De Preços (plano Cruzado) Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Juros De Mora +2 more

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Parties

Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A

Recorrente / Agravante

BRF S/A

Recorrida / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da majoração tarifária pelas Portarias DNAEE 38/86 e 45/86 durante o congelamento de preços
  2. 2 alcance temporal da restituição (março a novembro de 1986)
  3. 3 incidência de correção monetária sem bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões recursais demandaria o reexame do acervo fático-probatório (análise de sucumbência recíproca e do quantitativo das verbas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e decidiu-se não conhecer do mesmo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.