AREsp 2628323 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que não pode ser suprido pelo agravo interno.

Parties
Agravante: JOAO MARTINS DE OLIVEIRA; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dano Moral, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Repetição De Indébito Dano Moral Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOAO MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que não pode ser suprido pelo agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.