REsp 2177445 - DECISAO

REsp 2177445 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento com fundamento no art. 557 do CPC porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal (Tema 905/STJ e entendimento sobre Tema 810/STF), sobretudo quanto à natureza tributária da repetição de indébito e à aplicação da taxa SELIC para compensação da mora quando prevista na legislação da entidade tributante; assim, não há divergência apta a admitir o recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG - IPSEMG; Recorrido: GUALTER JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA; Recorrido: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (art. 557, Caput, Cpc/1973)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado de Minas Gerais e pelo IPSEMG
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Assistência À Saúde (lc Nº 64/02), Índices De Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Temas 588, 905 STJ E Tema 810 STF, Juízo De Retratação, Coisa Julgada
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Repetição De Indébito Contribuição Para Assistência À Saúde (lc Nº 64/02) Índices De Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG - IPSEMG

Recorrente

GUALTER JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA

Recorrido

OUTRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (art. 557, Caput, Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da repetição de indébito dos descontos a título de contribuição para assistência à saúde
  2. 2 momento a partir do qual a cobrança é legítima (marco temporal da ADI 3.106/MG e Tema 588/STJ)
  3. 3 índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública (incidência da SELIC no âmbito tributário segundo Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento com fundamento no art. 557 do CPC porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal (Tema 905/STJ e entendimento sobre Tema 810/STF), sobretudo quanto à natureza tributária da repetição de indébito e à aplicação da taxa SELIC para compensação da mora quando prevista na legislação da entidade tributante; assim, não há divergência apta a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado de Minas Gerais e pelo IPSEMG

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial (art. 557, caput, CPC/1973)
  • Publique-se e intimem-se