AREsp 2747958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação de dispositivos de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), porque questões constitucionais apontadas são de competência do STF, porque a matéria controvertida apoia-se em norma infralegal da ANEEL cuja aferição não cabe ao STJ, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais vedado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se ainda o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JSL S.A.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Reajuste Tarifário, Improbidade Administrativa, Anulação De Ato Administrativo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Regulatório Direito Do Consumidor Processo Civil Repetição De Indébito Reajuste Tarifário Improbidade Administrativa Anulação De Ato Administrativo +3 more

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Parties

JSL S.A.

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial face à demonstração concreta de violação de lei federal
  2. 2 possível configuração de improbidade administrativa pela não restituição de valores cobrados em reajuste tarifário
  3. 3 ofensa a dispositivos constitucionais (matéria de competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação de dispositivos de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF), porque questões constitucionais apontadas são de competência do STF, porque a matéria controvertida apoia-se em norma infralegal da ANEEL cuja aferição não cabe ao STJ, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais vedado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se ainda o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.