REsp 2038509 - DECISAO

REsp 2038509 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, e no mérito negou-se provimento, por entender o STJ que o Tribunal regional examinou adequadamente a questão, distinguindo o entendimento do RE 631.240/MG (que trata de benefícios previdenciários) e confirmando que a exigência de requerimento administrativo prévio não se aplica à ação de repetição de indébito tributário dos autos; a alegação relativa ao art. 43 do CTN foi não conhecida por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Requerimento Administrativo Prévio, Interesse De Agir, Omissão Em Acórdão, Súmula 284/stf, Art. 17 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 43 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Repetição De Indébito Requerimento Administrativo Prévio Interesse De Agir Omissão Em Acórdão Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de requerimento administrativo prévio para ação de repetição de indébito tributário
  2. 2 aplicabilidade da tese do RE 631.240/MG (exigência de requerimento para benefícios previdenciários) aos autos
  3. 3 alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, e no mérito negou-se provimento, por entender o STJ que o Tribunal regional examinou adequadamente a questão, distinguindo o entendimento do RE 631.240/MG (que trata de benefícios previdenciários) e confirmando que a exigência de requerimento administrativo prévio não se aplica à ação de repetição de indébito tributário dos autos; a alegação relativa ao art. 43 do CTN foi não conhecida por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.