REsp 2146700 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência do STJ, a inexistência de pretensão resistida por parte da Fazenda (ausência de prévio requerimento administrativo) afasta o interesse de agir, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI e § 3º do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido; restabelecida a sentença que reconheceu a falta de interesse de agir e declarou a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI e § 3º, CPC)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo Prévio, Contribuições Previdenciárias, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Interesse De Agir Requerimento Administrativo Prévio Contribuições Previdenciárias Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de repetição de indébito sem prévio requerimento administrativo
  2. 2 ausência de pretensão resistida e consequente ausência de interesse de agir
  3. 3 aplicação do art. 485, VI e § 3º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência do STJ, a inexistência de pretensão resistida por parte da Fazenda (ausência de prévio requerimento administrativo) afasta o interesse de agir, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI e § 3º do CPC.

Court Disposition

recurso especial provido; restabelecida a sentença que reconheceu a falta de interesse de agir e declarou a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI e § 3º, CPC)

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença que reconheceu a falta de interesse de agir, declarando a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI e § 3º do CPC.
  • Publique-se.