AREsp 2761930 - DECISAO

AREsp 2761930 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de haver ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados e de demonstração cabal de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de direito adquirido à aplicação da variação do IPC do período-base de 1990 para reflexos em períodos posteriores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Balanços Contábeis, Aplicação Do IPC, Direito Adquirido, Art. 30, I, Da Lei 8.200/91, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Balanços Contábeis Aplicação Do IPC Direito Adquirido Art. 30, I, Da Lei 8.200/91 Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito adquirido à aplicação da variação do IPC do período-base de 1990 para reflexo em períodos posteriores
  2. 2 Constitucionalidade do inciso I do art. 30 da Lei 8.200/91
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de haver ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados e de demonstração cabal de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de direito adquirido à aplicação da variação do IPC do período-base de 1990 para reflexos em períodos posteriores.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conhecer do recurso especial.