AREsp 2713781 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos fundamentos invocados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de interesse processual quanto à repetição do indébito; incidência das Súmulas 5 e 7/STJ sobre a matéria de responsabilidade civil; e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial), limitando-se a alegações genéricas, e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A; Autor: ROBERTO MERCE ATANÁZIO FONTOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Empréstimo Consignado, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

ROBERTO MERCE ATANÁZIO FONTOURA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de interesse processual quanto à repetição de indébito (art. 42, parágrafo único, CDC)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ sobre arts. 186, 368 e 927 do CC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos fundamentos invocados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de interesse processual quanto à repetição do indébito; incidência das Súmulas 5 e 7/STJ sobre a matéria de responsabilidade civil; e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial), limitando-se a alegações genéricas, e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 1% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.