AREsp 2612749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que afasta a incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito de encargos bancários ilegais, admitindo apenas correção monetária e juros moratórios contados da citação, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ e impõe a confirmação do julgado de origem.

Parties
Agravante: JOÃO RAMOS DE OLIVEIRA; Agravante: ALCIDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial, Confirmando O Acórdão Recorrido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial e confirmar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Revisional Bancária, Juros Remuneratórios Reflexos, Juros Moratórios, Correção Monetária, Tarifas Bancárias
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Parties

JOÃO RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante

ALCIDES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial, Confirmando O Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos juros remuneratórios incidentes sobre encargos ilegalmente cobrados
  2. 2 Incidência de juros reflexos na repetição de indébito bancário
  3. 3 Aplicação da jurisprudência pacífica do STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que afasta a incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito de encargos bancários ilegais, admitindo apenas correção monetária e juros moratórios contados da citação, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ e impõe a confirmação do julgado de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial e confirmar o acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.