AREsp 2775257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional considerou a demanda como repetição de indébito por cobrança indevida de royalties após o término da patente, caracterizando relação obrigacional prévia e sujeição ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil; além disso, não houve omissão, obscuridade ou contradição apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC).

Parties
Agravante/recorrente: BAYER S.A; Recorridos/autor: autores/recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição Decenal, Prescrição Trienal, Enriquecimento Sem Causa, Patente, Royalties
Propriedade Intelectual E Industrial Direito Civil Processo Civil Repetição De Indébito Prescrição Decenal Prescrição Trienal Enriquecimento Sem Causa Patente +1 more

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Parties

BAYER S.A

Agravante/recorrente

autores/recorridos

Recorridos/autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito por cobrança de royalties após expiração de patente (art. 205 CC vs. art. 206, §3º, IV e V CC)
  3. 3 Incidência ou não da ação de enriquecimento sem causa diante de relação obrigacional prévia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional considerou a demanda como repetição de indébito por cobrança indevida de royalties após o término da patente, caracterizando relação obrigacional prévia e sujeição ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil; além disso, não houve omissão, obscuridade ou contradição apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se