AREsp 2732292 - DECISAO

AREsp 2732292 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia: o direito à repetição de indébito somente nasceu com o trânsito em julgado referido (actio nata), o caso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e as demais alegações de violação de dispositivos legais não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; por isso o STJ conheceu do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: Autor; Réu: Município de Guarulhos; Interessado: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos - IPREF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Regime Próprio De Previdência (rpps) Vs RGPS, Princípio Da Actio Nata, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Repetição De Indébito Prescrição Regime Próprio De Previdência (rpps) Vs RGPS Princípio Da Actio Nata Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) +2 more

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Parties

Autor

Autor

Município de Guarulhos

Réu

Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos - IPREF

Interessado

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se houve ou não prescrição do direito à repetição de indébito
  2. 2 se o autor deveria ter sido vinculado ao RGPS e não ao regime próprio municipal (IPREF)
  3. 3 aplicação do princípio da actio nata quanto ao marco inicial do direito

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou corretamente a controvérsia: o direito à repetição de indébito somente nasceu com o trânsito em julgado referido (actio nata), o caso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e as demais alegações de violação de dispositivos legais não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; por isso o STJ conheceu do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majorar em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade, se aplicável.