AREsp 2699168 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida envolve reexame de fatos e provas, vedado ao STJ conforme a Súmula 7, e porque parte das alegadas violações processuais não foi devidamente prequestionada, razão pela qual a Corte de origem procedeu corretamente ao reconhecer a necessidade de dilação probatória e anular a sentença por error in procedendo.

Parties: Réu: Estado da Paraíba
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Ação De Repetição De Indébito Tributário / Ação Ordinária / Recurso Especial Interposto Ao STJ (recurso Não Conhecido)
Outcome: Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Repetição De Indébito, Dilação Probatória, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Dilação Probatória Cerceamento De Defesa Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Estado da Paraíba

Réu

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito Tributário / Ação Ordinária / Recurso Especial Interposto Ao STJ (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

1 necessidade de produção de prova antes de julgamento antecipado
2 análise dos autos dos processos administrativos como prova indispensável
3 vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Não conheço do recurso especial.