AREsp 2599937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015, e a controvérsia exigiu interpretação de legislação local, tornando inviável o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, sendo competência do STF apreciar validade de lei local frente à lei federal (art. 102, II, d).

Parties
Apelante: Estado do Paraná; Apelante: Paranaprevidência; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Isenção De Contribuição Previdenciária, Termo Inicial, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Passiva, Interpretação De Legislação Local, Súmula 280/stf
Previdenciário Processual Civil Tributário Repetição De Indébito Isenção De Contribuição Previdenciária Termo Inicial Prescrição Quinquenal Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Apelante

Paranaprevidência

Apelante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na fundamentação do Tribunal quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial da isenção de contribuição previdenciária (data da aposentadoria versus data do requerimento administrativo versus data do diagnóstico)
  3. 3 inviabilidade do recurso especial por interpretação de legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015, e a controvérsia exigiu interpretação de legislação local, tornando inviável o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, sendo competência do STF apreciar validade de lei local frente à lei federal (art. 102, II, d).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.