REsp 2180958 - DECISAO

REsp 2180958 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois a matéria discutida estava vinculada a precedentes e temas repetitivos do STJ (juízo de retratação do Tribunal de origem em conformidade com o entendimento do STJ), atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ e tornando prejudicada a análise do apelo quanto à matéria afeta ao Tema 588/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Contribuição Para Assistência À Saúde, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Taxa SELIC, Tema 588/stj, Tema 905/stj, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Previdenciário Repetição De Indébito Contribuição Para Assistência À Saúde Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Taxa SELIC +5 more

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da restituição de contribuições para assistência à saúde cobradas compulsoriamente
  2. 2 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito tributário
  3. 3 índices e encargos aplicáveis à correção monetária e juros de mora na repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, pois a matéria discutida estava vinculada a precedentes e temas repetitivos do STJ (juízo de retratação do Tribunal de origem em conformidade com o entendimento do STJ), atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ e tornando prejudicada a análise do apelo quanto à matéria afeta ao Tema 588/STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.