AREsp 2697265 - DECISAO

AREsp 2697265 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque o recorrente não indicou qualquer dispositivo infraconstitucional, incidindo a Súmula 284/STF, e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, majoraram-se os honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Parties
Autora: RUTE TEODORO DE OLIVEIRA; Ré: BANCO CREFISA S/A (CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Modificação De Cláusulas Contratuais E Repetição De Indébito Cumulada Com Compensação Pelos Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Modificação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Modificação De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RUTE TEODORO DE OLIVEIRA

Autora

BANCO CREFISA S/A (CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS)

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Modificação De Cláusulas Contratuais E Repetição De Indébito Cumulada Com Compensação Pelos Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 inviabilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque o recorrente não indicou qualquer dispositivo infraconstitucional, incidindo a Súmula 284/STF, e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, majoraram-se os honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por BANCO CREFISA S/A.
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).